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Autuação: Recusa do Teste de Bafômetro

Autuação: Recusa do Teste de Bafômetro

Anulados judicialmente infração e processo de suspensão do direito de dirigir pela simples negativa de realização do teste do bafômetro, sem outros meios de provas.

Na hipótese de negativa de realização do teste do bafômetro, a só declaração do agente de trânsito sobre a condição do estado de embriaguez, desprovida de outros meios de prova, não subsiste para efeitos de imposição de multa, consoante precedentes jurisprudenciais.

Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, constitui infração gravíssima, com aplicação de multa (Lei nº 12.760/12) e suspensão do direito de dirigir (art. 165 do CTB).

Todavia, o artigo 227 do referido diploma legal, trata sobre os testes e exames de alcoolemia e de uso de entorpecentes, que permitam atestar o real estado do condutor, incluindo-se aí, além dos testes de alcoolemia, exames clínicos, perícias e exames por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN.

Dessa forma, a infração e o processo de suspensão do direito de dirigir pela simples negativa de realização do teste de bafômetro, tão somente, poderá ser anulada judicialmente.

O Escritório tem obtido êxito na referida demanda, mas para isso deverá ser analisada detalhadamente a documentação existente.

O interessado deverá fornecer ao advogado as seguintes cópias:

  • Auto de Infração
  • Notificação da Autuação
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
  • Carteira de Identidade
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)

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